Projeto de Decreto-Legislativo n° 63, de 1995 ( PDL 63 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	63 / 1995
Ementa	.PAR. nº 889/95, S/PROC. RG. 1145/95 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral doEstado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-147009/026/89 que trata do contrato ASS/CTI/1193/89, considerado ilegal, bem como a despesa decorrente, celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a ENGEFORM S/A - Construções e Comércio.
Data de Publicação	19/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Fiscalização
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.024

Data	Descrição
18/10/1995	- Apresentado - D.O. 19/10/1995
05/11/1996	- Parecer nº 2243/96 de R.E. Dep. Dorival Braga p/ C.Fis.Contr. " ad referendum " - D.O. 06/11/1996
06/11/1996	- APROVADO - D.O. 22/11/1996
17/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 298 - D.O. 18/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.024

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