Projeto de Decreto-Legislativo n° 14, de 1989 ( PDL 14 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	14 / 1989
Ementa	É indeferido o pedido de licença para prosseguimento de Ação Penal relativa à Queixa-Crime n. 10.018-0/0, da Comarca de São Paulo, em que é querelante Carlos Eduardo Tadeu Rayel, sendo querelado o nobre Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Data de Publicação	24/10/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.004

Data	Descrição
23/10/1989	- Apresentado - D.O. 24/10/1989
14/08/1991	- Arquive-se, em virtude de o término do mandato parlamentar estadual do Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva, 15/03/1991, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo 14 § 1º. da Constituição Estadual Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.004

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