Projeto de Decreto-Legislativo n° 64, de 1995 ( PDL 64 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	64 / 1995
Ementa	PAR. Nº 890/95, S/PROC.RG. 1358/95 Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Porcesso TC-147257/026/90 que trata do contrato, da inexigibilidade de licitação por noória especialização e natureza singular dos serviços contratados, considerando irregular e ilegal as despesas decorrentes, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a ETEL Estudos Técnicos Ltda.
Data de Publicação	19/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.025

Data	Descrição
18/10/1995	- Apresentado - D.O. 19/10/1995
05/11/1996	- Parecer nº 2244/96 de R.E. Dep. Terezinha de Paulina p/ C. Fis. Contr. " ad referendum " - D.O. 06/11/1996
06/11/1996	- APROVADO - D.O. 22/11/1996
17/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 299 - D.O. 18/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.025

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