Projeto de Resolução n° 16, de 1948 ( PR 16 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	16 / 1948
Ementa	Determina que a vigência do contrato assinado pela Secretaráia da Assembléia com o sr. Pascoalino Manduco, retroaja, para todos os efeitos, a data de sua assinatura.
Data de Publicação	30/11/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 15/12/1948 - - Dia 15/12/1948 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 17/12/1948 - Resolução n° 07 de 17/12/1948

Data	Descrição
02/12/1948	Expediente, de 02/12/1948 - Oferecido pela CCJ, conforme seu parecer n° 1783/48
04/12/1948	- Dia 04/12/1948 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 06/12/1948
13/12/1948	- Dia 13/12/1948 foi aprovado. - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do Sr. Padre Carvalho.
15/12/1948	- Dia 15/12/1948 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 17/12/1948 - Resolução n° 07 de 17/12/1948

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