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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0486 /1996

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0486 / 1996
Ementa Autoriza o Governo Estadual a conceder anistia aos servidores públicos que tenham sido demitidos por atividades profissionais paralisadas em virtude de decisão de seus trabalhadores.
Data de Publicação 03/08/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, PARALISAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, READMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137

Tramitação

Data Descrição
03/08/1996 Publicado no Diário Oficial
06/08/1996 Pauta de 1ª sessão
12/08/1996 Pauta de 5ª sessão
13/08/1996 Recebido do DOL para distribuição (1239)
19/08/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública.
19/08/1996 Enviado ao expediente das Comissões (1901)
19/08/1996 Entrada na CCJ
31/10/1996 Entrada CAP
25/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para publicação dos pareceres (s/n)
22/07/1997 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1728)
23/07/1997 Publicados os pareceres 1239/97, da Comissão de Constituição e Justiça, e 1240/97, da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL
29/06/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (***)
29/06/1998 58ª Sessão Extraordinária - aprovado conforme método
01/07/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1120)
03/08/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
13/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR, para conferência e publicação (s/n)
15/08/1998 Publicado o parecer 1288/98, da CR (DA, p.3)
17/08/1998 Pauta de 1ª Sessão - Redação
18/08/1998 Pauta de 2ª Sessão - Redação
18/08/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e publicação (936)
20/08/1998 Encaminhado ao Gabinete da 1ª Secretaria, para assinatura (1264)
03/09/1998 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (1344)
04/09/1998 Publicado o Autógrafo 24.069/98 (DA, p.6)
23/09/1998 Entrada da Mensagem 115/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador ao PL
24/09/1998 Publicado o Veto Total (DA, p.3)
24/09/1998 Recebido do DOL para distribuição do Veto Total (1034)
24/09/1998 DISTRIBUIÇÃO(veto): (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAP)Comissão de Administração PúblicA
25/09/1998 Publicada a retificação do Veto Total (DA, p.6)
25/09/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (1434)
25/09/1998 Entrada na CCJ
02/10/1998 Presidente solicita Relator Especial
02/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
07/10/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Pivatto
07/10/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1468)
14/10/1998 Presidente solicita devolução
16/10/1998 Entrada na CAP
23/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação de parecer (s/nº)
23/10/1998 Enviado ao DOL para publicação de parecer e inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual (1540)
24/10/1998 Publicado o Parecer nº 1542/98, do Relator Especial Deputado José Pivatto, em substituição à CCJ, concluindo pela manutenção do Projeto e rejeição do Veto (DA, p.16)
26/10/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1094)
26/10/1998 152ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual
28/10/1998 Publicada a retificação do Parecer 1542/98, do RE pela CCJ (DA, p.26)
01/02/1999 1ª Sessão Ordinária: período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura: Figurando na Ordem do Dia
02/02/2000 1ª Sessão Ordinária: Figurando na Ordem do Dia
29/06/2001 95ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
30/06/2001 Publicado Despacho- rejeitando o Projeto, mantendo o Veto. DA p. 10
19/07/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08098/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável            
favorável José Pivatto Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Oswaldo Justo Comissão de Redação      
favorável                  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/09/1998 Autógrafo 24069 Mesa Diretora  
2 03/09/1998 Ofício 005931 Paulo Kobayashi  
3 24/09/1998 Veto Total 016983 /1998 Governador  
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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