Projeto de Decreto-Legislativo n° 71, de 1995 ( PDL 71 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	71 / 1995
Ementa	REL.ESP. P/COM.DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.º 905/95, S/PROC. RG. 8491/94 Mantém a decisão da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas que considerou legais os demonstrativos de cálculos de reajuste, os termos de reti-ratificação e as despesas decorrentes e ilegais os termos de aditamento e a prorrogação do prazo celebrado entre o departamento de Delegacias Regionais de Polícia de Grande São Paulo - DEGRAN e a empresa Capital Fornecedora de Alimentação Ltda.
Data de Publicação	20/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	ADIANTAMENTO, CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.026

Data	Descrição
19/10/1995	- Apresentado - D.O. 20/10/1995
06/11/1996	- Parecer nº 2256/96 de R.E. Dep. Paulo Kobayashi p/ C.Fis.Contr. fav/ - D.O. 07/11/1996
07/11/1996	- APROVADO - D.O. 23/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 306 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.026

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