Projeto de Decreto-Legislativo n° 70, de 1995 ( PDL 70 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	70 / 1995
Ementa	REL. ESP. PARA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PAR. 904/95, S/PROC. RG. 003495/95 Encaminha ao Ministério Público e à Procuraodria Geral do estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópias do Proc. TC-021926/026/91, que trata do contrato irregular 75/90, celebrado entre a empresa Metropolitana de transportes Urbanos de São Paulo - EMTU e a New Labor - Mão-de-obra Ltda.
Data de Publicação	20/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.025

Data	Descrição
05/11/1996	Parecer n° 2238/96 de R.E. dep. Sidney Beraldo para C. Fis. Contr. "ad referendum" - D.O. 06/11/1996
06/11/1996	APROVADO - D.O. 22/11/1996
17/02/1997	DECRETO LEGISLATIVO N° 305 - D.O. 18/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.025

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