Projeto de Decreto-Legislativo n° 04, de 1995 ( PDL 04 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	04 / 1995
Ementa	COM. DE FIN. E ORÇAMENTO Parecer n.º 130/95 s/Proc. RG. 7336/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-000878/92, que trata do Contrato n.º ASR-1101-5543/91, considerado ilegal, celebrado entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e Toalheiro Brasil Ltda.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.014

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1434/95 de R.E. Deputado Clovis Volpi p/C.F. Controle favorável - D.O. 25/11/1995 (ad referendum)
28/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 233 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Arquive-se, nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.014

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