Projeto de Decreto-Legislativo n° 05, de 1995 ( PDL 05 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	05 / 1995
Ementa	COM. DE FINANÇA E ORÇAMENTO Parecer n.º 131/95, S/Proc. RG. 8276/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado. a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-066432/90, que trata do Contrato celebrado em 30 de agosto de 1990, entre a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e a Kora Publicidade Ltda.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.008

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1435/95 de R.E. Deputado Clovis Volpi favorável - D.O. 25/11/1995 (ad referendum)
28/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 234 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Arquive-se nos termos do artigo 236, § 7º. da VIII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.008

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