Projeto de Decreto-Legislativo n° 06, de 1995 ( PDL 06 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	06 / 1995
Ementa	COM. DE FINANÇA E ORÇAMENTO Parecer n.º 128/95, S/Proc. RG. 6199/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adaptem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC- 005150/026/93, que trata do contrato celebrado em 7 de dezembro de 1992, julgado ilegal, firmado entre a Secretaria do Estado da Saúde e a Serono Produtos Farmaceuticos Ltda.
Data de Publicação	09/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

Data	Descrição
08/03/1995	- Apresentado - D.O. 09/03/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1426/95 de R.E. Deputado Drausio Barreto - D.O. 25/11/1995 favorável - D.O. 25/11/1995 (ad referendum)
28/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 235 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Arquive-se nos termos do artigo 239, § 7º da VIII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

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