Projeto de Decreto-Legislativo n° 19, de 1994 ( PDL 19 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	19 / 1994
Ementa	Susta o contrato celebrado em 3 de dezembro de 1991, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Civilia - Engenharia S/A, objetivando a execução das obras de complementação do Instituto de Infectologia - "Emilio Ribas" julgados ilegais a concorrência pública, o contrato e a despesa decorrente, em Acórdão da segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação	10/09/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.003

Data	Descrição
06/12/1994	parecer nº 1874/94 de R.E. Dep. Nabi Abi Chedid fav/ - D.O. 07/12/1994
01/02/1995	APROVADO - D.O. 08/02/1995
09/02/1995	DECRETO LEGISLATIVO Nº 231 - d.o. 10/02/1995
24/04/1995	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.003

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