Projeto de Resolução n° 07, de 1950 ( PR 07 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	07 / 1950
Ementa	Reforma a decisão a que se refere o acórdão do Tribunal de Contas para determinar que a vigência do contrato registrado sob n. 48/48, referente à locação de serviços do senhor Nicolino Violra pela Secretaria da Agricultura, retroaja, para todos os efeitos, a 15/10/1947.
Data de Publicação	04/04/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.05.001

Data	Descrição
04/04/1950	- Expediente Oferecido pelo Parecer n. 468/50 da C.C.J. dado ao Processo n. 141/49 Parecer n. 2617/50 da C.F.O., solicitando pronunciamento da Secretaria da fazenda
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.05.001

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