Projeto de Resolução n° 17, de 1950 ( PR 17 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	17 / 1950
Ementa	Confirma a decisão a que se refere o Acórdão de 02/08/1948, do Tribunal de Contas, relativo ao contrato celebrado entre a Secretaria da Agricultura e o senhor Autharis Ferraz Nogueira.
Data de Publicação	31/10/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.05.003

Data	Descrição
31/10/1950	- Oferecido para Parecer n. 187/49 ao Processo n. 1182/48 Parecer n. 2646/50 da C.F.O. favorável
10/11/1950	- 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, em votação a 11/11/1950 foi aprovado Concedido disp. de interst. a req. do senhor Sebastião Carneiro
17/11/1950	- 2ª. discussão foi aprovado Concedido disp. de interst. a req. do senhor Narciso Pieroni
20/11/1950	- 3ª. discussão foi aprovada Concedida disp. de imp. e pub. da Redação Final a req. do senhor Castro Carvalho Encaminhado a C. de Redação recebeu o Parecer n. 1548/51 (25/07/1951)
01/08/1951	- Redação Final foi aprovado Resolução n. 63 de 01/08/1951 Pub. 07/08/1951
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.05.003

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