Projeto de Decreto-Legislativo n° 08, de 1974 ( PDL 08 / 74 )

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Documento
Número Legislativo	08 / 1974
Ementa	Parecer n. 1.082/74 sobre Processo RG. 6.141/74 Dispõe sobre considerar legal a despesa decorrente do contrato n. 52/71, celebrado entre o Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE e a Construtora Moraes Ferrari Ltda., impugnada pelo Tribunal de Contas no Processo TC n. 887-72.
Data de Publicação	06/09/1974
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.04.005

Data	Descrição
05/09/1974	Apresentado - D.A. 06/09/1974
08/09/1974	Votação adiada - D.A. 21/09/1974
17/09/1974	Aprovado - D.A. 21/09/1974
25/09/1974	Decreto Legislativo n. 91 - D.A. 26/09/1974
26/09/1974	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.04.005

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