Projeto de Resolução n° 36, de 1951 ( PR 36 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	36 / 1951
Ementa	Restaura para a Secr. da SPAS o prazo legal de trinta dias, contados da data do recebimento, pela referida Secr., do proc. TC 2736/51, para possiblitar a interposição de recurso contra o acordão de 28/05/1951, do Tribunal de Contas, pelo qual foi negado o registro de contrato de locação de serviços do Dr. João Acácio e Silva.
Data de Publicação	28/09/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.005

Data	Descrição
28/09/1951	- Apresentado e considerado objeto de deliberação.
16/10/1951	-1ª disc. foi aprovado
09/11/1951	-2ª. disc. foi aprovado
29/11/1951	- Parecer nº 2839/51 da C.Red.
04/12/1951	- Red. Final foi aprovado Resolução nº 73 de 04/12/1951- pub. D.O. de 06/12/1951.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.005

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