Projeto de Resolução n° 12, de 1955 ( PR 12 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	12 / 1955
Ementa	Mantém a decisão constante dos Acórdãos de 22/10/1954 e 27/06/1955 (Processo TC-7412/54 do Tribunal de Contas do Estado, relativos a contratos em que figuram como partes, o departamento. da Produção Vegetal e Gabriela Ribeiro de Oliveira, p/produção de sementes de milho, arroz e algodão da safra de 1953/54.
Data de Publicação	12/10/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.001

Data	Descrição
12/10/1955	- 1ª. disc. foi aprovado.
25/06/1956	- Parecer nº 564/56 da Comissão de Agricultura favorável.
20/07/1956	- Parecer nº 791/56 da Comissão de Finanças, favorável.
31/07/1956	- 2ª. disc. foi aprovado
10/08/1956	- Parecer nº 969/56 da Comissão de Redação
21/08/1956	- Redação Final foi adiado por 5 sessões, a requerimento. Wilson Rahal
31/08/1956	- Redação final foi aprovado Resolução nº 203. de 31/08/1956. Publicado no Diário da Assembléia de 13/09/1956
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.001

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