Projeto de Lei n° 385, de 1971 ( PL 385 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	385 / 1971
Ementa	Dispõe sobre autorização ao Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias, a adquirir, por doação, da Prefeitura da Estância de Amparo, imóvel situado naquele município, destinado à construção de Parque Turístico - Balneário da Estância.
Data de Publicação	21/10/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AMPARO (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010

Data	Descrição
20/10/1971	Apresentado D.A. 21/10/1971
25/11/1971	Parecer nº 1.131/71 da C.C.J. favorável D.A. 26/11/1971/ Parecer nº 1.132/71 da C.O.P. - aprovando o P.L. D.A. 26/11/1971
30/11/1971	Referendado - D.A.09/12/1971
08/12/1971	Autógrafo nº 12183 - D.A. 08/12/1971
09/12/1971	LEI S/N - D.O. 10/12/1971 Publicação da retificação da Lei - D.O. 15/12/1971
05/04/1972	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010

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