Projeto de Lei n° 451, de 1971 ( PL 451 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	451 / 1971
Ementa	Poder Executivo - Mensagem n° 178/71. - Dispõe sobre autorização ao Executivo a dar contragarantia do Tesouro do Estado à fiança prestada pela Fazenda Nacional aos empréstimos contraídos nos termos da Lei n 10.400, de 16/06/1971
Data de Publicação	20/11/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

Data	Descrição
19/11/1971	Apresentado - D.A. 20/11/1971
22/11/1971	Parecer n° 1.040/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 23/11/1971. - Parecer n° 1.041/71 da C.S.H. - favorável - D.A. 23/11/1971. - Parecer n° 1.042/71 da C.F.O. - favorável - D.A. 23/11/1971
23/11/1971	Aprovado - D.A. 27/11/1971
25/11/1971	Autógrafo n° 12.134 - D.A. 26/11/1971
03/12/1971	Lei n° 10.420 - D.O. de 04/12/1971. - Publicação da retificação da Lei n° 10.420 - D.O. 08/12/1971
03/04/1972	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

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