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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 453 /1971

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 453 / 1971
Ementa Poder Executivo - Mensagem nº 183/71 Dispõe sobre a extensão do Regime de Dedicação Exclusiva aos cargos e funções que especifica.
Data de Publicação 20/11/1971
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

Tramitação

Data Descrição
19/11/1971 Apresentado DA 20/11/1971
22/11/1971 - Parecer nº 1.030/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 23/11/1971 - Parecer nº 1.031/71 da C.S.C. - favorável - D.A. 23/11/1971 - Parecer nº 1.032/71 da C.f.O. - favorável - D.A. 23/11/1971
22/11/1971 Aprovado. D.A. 26/11/1971
26/11/1971 Autógrafo 12.129 - D.A. 27/11/1971
29/11/1971 Publicação da errata do autógrafo D.A. 30/11/1971.
03/12/1971 - LEI nº 10.422 - D.O. de 04/12/1971 - Publicação da retificação da LEI nº 10.422 - D.O. 08/12/1971
03/04/1972 - Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011
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