Projeto de Lei n° 89, de 1968 ( PL 89 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	89 / 1968
Ementa	Dispõe sobre os cancelamentos dos débitos relativo às contribuições e multas devidas pelos escreventes, fiéis e auxiliares à Carteira da Previdência das Serventias não Oficializadas de Justiça do Estado.
Data de Publicação	02/04/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fausto Tomaz de Lima
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.020

Data	Descrição
29/03/1968	Apresentado - D.A. 02/04/1968
22/08/1968	Parecer nº 786/68 da C.C.J. favorável - D.A. 28/08/1968
22/08/1968	Parecer 787/68 da C.A.S. favorável D.A. 28/08/1968
04/12/1968	Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 07/12/1968
16/12/1968	Autógrafo nº 11.684/68 D.A. 08/01/1969
17/01/1969	Mensagem nº 8 do Gov. com veto total - D.O. 18/01/1969 - Veto mantido pelo Sr. Gov. - Decreto Lei nº 114 de 30/06/1969 - D.O. 01/07/1969 - Publicação da retificação numérica do Decreto Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 - D.O. 31/07/1969
25/06/1970	Arquive-se
13/07/1970	Conferido pelo processo original
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.020

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