Projeto de Lei n° 219, de 1970 ( PL 219 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	219 / 1970
Ementa	Mensagem nº 80/70:- Dispõe sobre elevação para 140% da gratificação relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva dos Servidores de Nível Universitário que não puderam preencher o requisito estipulado no § 1º do artº. 26 da Lei nº 10.168, no período de 11/07/68 a 28/02/70.
Data de Publicação	10/10/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.045

Data	Descrição
09/10/1970	Apresentado.
13/10/1970	Publicação da errata do P.L. - D.A. 14/10/70.
30/10/1970	Pareceres favoráveis 456/70 do Relator Especial Dep. Mario Telles pela C.C.J.; 457/70 da C.S.C. e 458/70 da C.F. - D.A. 31/10/70.
04/11/1970	Aprovado - D.A. 12/11/70.
20/11/1970	Autógrafo nº 11.818 - D.A. 21/11/70.
09/12/1970	Lei s/nº - D.O. 10/12/70. ************* Publicação da retificação da Lei - D.O. 11/12/70.
01/04/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.045

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