Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2770 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2770 / 2009
Ementa Parecer 1770/09 sobre Processo RGL 1957/09 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de serem revistas as Portarias CAT 37/07 e CAT 56/96, especialmente com relação ao inciso VII do artigo 1° e à alínea b do inciso VII do artigo 3°, respectivamente, tendo em vista restringirem o acesso às isenções relativas ao ICMS e ao IPVA de veículos adaptados para pessoas com deficiência física.
Data de Publicação 09/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Promoção Social
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500

Tramitação

Data Descrição
08/10/2009 Autuado do Processo RGL 1957/2009
09/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia
19/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
Voltar
alesp