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Projeto de lei nº 0550 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0550 / 1996
Transformado em Norma
Lei nº 10.475 / 1999
Ementa
Institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais.
Data de Publicação
29/08/1996
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Paulo Teixeira
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, CONSELHO, DIREITOS HUMANOS, INADIMPLENTE, INSTITUIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138
Tramitação
Data
Descrição
29/08/1996
Publicado no Diário Oficial
30/08/1996
Pauta de 1ª Sessão
05/09/1996
Pauta de 5ª Sessão
06/09/1996
Recebido do DOL para distribuição (1394)
13/09/1996
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CDH) Comissão de Direitos Humanos / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1996
Enviado ao Expediente das Comissões (2114)
16/09/1996
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/12/1996
Entrada na Comissão de Direitos Humanos
27/02/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para consulta (s/nº)
03/03/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para seguir tramitando (293)
03/03/1997
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/1997
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
03/09/1997
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2182)
04/09/1997
Publicados os pareceres
05/11/1999
Publicado requerimento solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.29)
24/11/1999
37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto e Emenda
25/11/1999
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (987)
25/11/1999
Recebido no PC e enviado à CR-Comissão de Redação.
25/11/1999
Entrada na CR
25/11/1999
Distrib. Dep.
Sidney Beraldo
29/11/1999
Retornou com parecer dando redação final.
30/11/1999
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
30/11/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999
Publicado o parecer nº 1478/99, da CR (DA, p.4)
03/12/1999
Pauta de 1ª Sessão - redação
06/12/1999
Pauta de 2ª Sessão - redação
15/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.505 (DA, p.9)
21/12/1999
Entrou Veto Parcial
22/12/1999
Publicada a Lei nº 10.475, de 21/12/99 (DOE p. 1)
02/02/2000
Publicada a Mensagem A-nº 148/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
07/02/2000
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDH - Comissão de Direitos Humanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000
Reentrada. À CCJ.
08/02/2000
Reentrada para apreciação do Veto.
09/02/2000
Publicada a retificação da Mensagem A-nº 148/99, do Poder Executivo (DA, p. 2)
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000
Redistribuido para o Dep.
Pedro Mori
.
15/02/2000
Devolvido sem parecer. Juntado pedido de RE.
16/02/2000
Ao STAM para despacho do Presidente.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Milton Flávio
18/02/2000
Enviado ao Deputado.
24/02/2000
Solicitada devolução. Ao STAM.
28/02/2000
Presidente solicita devolução
01/03/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep.
Milton Flávio
, contrário ao PL e favorável ao Veto.
02/03/2000
Enviado ao STAM.
02/03/2000
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000
Publicado o parecer nº 256/00, do Dep.
Milton Flávio
(RE) pela CCJ, contrário ao projeto, pela manutenção do VETO (DA p. 04)
23/08/2001
112ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial
24/08/2001
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento da proposição (DA, p.15)
31/08/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10259/2001)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Roberto Purini
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Wagner Lino
Comissão de Direitos Humanos
Milton Flávio
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Sidney Beraldo
Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda
Rui Falcão
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. de Tramitação(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/12/1999
Autógrafo
024505
Vanderlei Macris
2
22/12/1999
Lei
10475
Governador
3
05/11/1999
Req. de Tramitação
050358
Paulo Teixeira
4
02/02/2000
Veto Parcial
Anº148 /2000
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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