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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 82 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 82 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.279 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 017577/026/05, que considerou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE.
Data de Publicação 26/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTRATO, COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS, DISPENSA DE LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE, PARECER 2376/2009 SOBRE PROCESSO RGL 7702/2008, PROCESSO TC - 017577/026/05, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025

Tramitação

Data Descrição
26/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/11/2009
26/11/2009 Autuado do Processo RGL 7702/2008
26/11/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/11/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/12/2009 Distribuído a Deputada Haifa Madi
10/12/2009 Recebido da relatora, Deputada Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao PDL nº 82/2009, deliberado por Relator Especial, "ad referendum" do plenário, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/12/2009 Juntado pedido de Relator Especial
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
11/03/2010 Devolvido sem parecer
12/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
22/03/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/03/2010 Publicado Parecer nº 553/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.15)
26/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/03/2010 30ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
30/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2279/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5409/10.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 104645/10, Ofício SGP nº 5408/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2010 553 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL. Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PDL nº 82/2009, deliberado por Relator Especial, "ad referendum" do plenário, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento. Haifa Madi  
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2279 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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