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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3367 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3367 / 2009
Ementa Indica ao Sr.Governador providências visando a instituição de um cadastro de empresas que, após a constatação definitiva da prática de fraude ou qualquer irregularidade no cumprimento de contratos com o Poder Público Estadual, ficariam impedidas de participar de certames licitatórios junto à administração pública, salvo após a extinção dos efeitos da condenação criminal.
Data de Publicação 04/12/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI da CDHU
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CADASTRO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA, FRAUDE, GOVERNADOR, IMPEDIMENTO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/02/2010 - Juntado Ofício CC-SSAP - 780/2010, do Gabinete da Casa Civil, encaminhando manifestação da Secretaria Estadual da Habitação, sobre a referida Indicação.

Tramitação

Data Descrição
04/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia
14/12/2009 Protocolado junto da Casa Civil, Ofício SGP nº 9463/2009.
16/12/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
19/02/2010 Juntado Ofício CC-SSAP - 780/2010, do Gabinete da Casa Civil, encaminhando manifestação da Secretaria Estadual da Habitação, sobre a referida Indicação.
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