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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 107 /1966

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 107 / 1966
Ementa Dispõe sobre fixação da estruturação e criação do Quadro do Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.
Data de Publicação 30/04/1966
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DO INTERIOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132

Tramitação

Data Descrição
28/04/1966 Apresentado DA 30/04/1966
02/05/1966 Mensagem n° 92/66 do Sr. Gov. com alterações DA 05/05/1966
13/05/1966 Parecer n° 252/66 da CCJ favorável DA 17/05/1966
13/05/1966 Parecer n° 253/66 do Rel. Esp. Dep. Angelo Zanini pela CSC contrário DA 17/05/1966
23/05/1966 Parecer n° 256/66 do Rel. Esp. Dep. Orlando Jurca pela CF contrário DA 25/05/1966
23/05/1966 Decorrido o prazo previsto no § 4° do art. 22 da Constituição do Estadual (30 dias)
31/05/1966 Ato Institucional nº 2. Lei n° 9.364 DO de 01/06/1966 - Promulgada pelo Poder Executivo
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132
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