Projeto de Lei n° 468, de 1968 ( PL 468 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	468 / 1968
Ementa	Dispõe sobre regulamentação ao disposto no artigo 136 da Constituição do Estado, para o fim de disciplinar a concessão de auxílios e subvenções.
Data de Publicação	27/09/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.034

Data	Descrição
25/09/1968	Apresentado D.A. 27/09/1968
30/09/1968	Emenda nº 01 (SL 544/68) do Deputado Paulo de Castro Prado D.A. 02/10/1968
28/10/1968	Parecer nº 1176/68 do Deputado Roberto Gebara, Relator Especial para C.C.J. favorável ao P.L. à emenda e apresentado emendas D.A. 30/10/1968/ Parecer nº 1177/68 da C.A.S. favorável ao P.L., as emendas e apresentando emenda D.A. 30/10/1968/ Parecer nº 1178/68 da C.F., favorável ao P.L., e as emendas D.A. 30/10/1968
31/10/1968	Em discussão, o P.L. foi aprovado com emendas D.A. 06/11/1968
07/11/1968	Parecer nº 1240/68 da C.R. D.A. 09/11/1968
27/11/1968	Autógrafo nº 11612 D.A. 29/11/1968
09/12/1968	Lei nº 10306 D.O. 10/12/1968 com veto parcial/ Mensagem nº 298/68 do Senhor Governador com veto parcial D.A. 11/12/1968/ Veto mantido pelo Senhor Governador. Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969 D.O. 01/07/1969/ Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 D.O. 03/07/1969
25/06/1970	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.034

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