Projeto de Lei n° 149, de 2010 ( PL 149 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	149 / 2010
Ementa	Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários estudem ou trabalhem em cidades diferentes daquelas onde residam e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
Data de Publicação	23/02/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO RODOVIÁRIO, ESTUDANTE, HABITANTE, ISENÇÃO DE TARIFA, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TRABALHADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
23/02/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 23/02/2010
24/02/2010	Pauta de 1ª sessão.
25/02/2010	Pauta de 2ª sessão.
26/02/2010	Pauta de 3ª sessão.
01/03/2010	Pauta de 4ª sessão.
02/03/2010	Pauta de 5ª sessão.
03/03/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/03/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2010	Distribuído ao Deputado André Soares
19/04/2010	Devolvido sem parecer
13/05/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
13/05/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
17/05/2010	Juntado pedido de Relator Especial
18/05/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
25/05/2010	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2010	Publicado Parecer n° 1056/2010 de Relator Especial em Substituição ao da CCJ - contrário à proposição. (DA p.42)
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/05/2010	1056 / 2010	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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