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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 3 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 3 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.283 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 36958/026/04, que julgou irregular a licitação, o contrato e o termo aditivo firmado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV e a empresa Policentro - Consulprev Informática Associados Ltda.
Data de Publicação 05/02/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.030

Tramitação

Data Descrição
05/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 05/02/2010
05/02/2010 Autuado do Processo RGL 2390/2009
08/02/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
09/02/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
18/03/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2010 Publicado Parecer nº 517/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.15/16)
20/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2010 27ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
23/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2283/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5416/10.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104632/10, Ofício SGP nº 5415/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.030

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/03/2010 517 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2283 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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