Projeto de Decreto-Legislativo n° 4, de 2010 ( PDL 4 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	4 / 2010
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.284 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 26652/026/05, que julgou irregulares a licitação, o contrato e acessórios, entre Banco Nossa Caixa S.A. e a Empresa Chronos S.A. Produtos Eletrônicos.
Data de Publicação	06/02/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSÓRIO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, EMPRESA CHRONOS S. A. PRODUTOS ELETRÔNICOS, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO TC - 26652/026/05, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.023

Data	Descrição
06/02/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 06/02/2010
08/02/2010	Autuado do Processo RGL 10379/2007
08/02/2010	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
10/02/2010	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2010	Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2010	Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
10/03/2010	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/03/2010	Publicado Parecer nº 396/10, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.15)
12/03/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/03/2010	22ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/03/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2284/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Encaminhado Of. SGP n.º 5418/10, junto à Presidência da Procuradoria Geral do Estado.
13/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104643/10, Ofício SGP nº5417/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.023

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/03/2010	396 / 2010	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Celino Cardoso	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2284		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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