Projeto de Lei n° 160, de 2010 ( PL 160 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	160 / 2010
Ementa	Assegura o direito à moradia, e disciplina a comunicação oficial das autoridades competentes sobre diligências relativas ao despejo coletivo de comunidades rurais e urbanas no Estado.
Data de Publicação	24/02/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNIDADE RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, DESPEJO COLETIVO, MORADOR, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Descrição
24/02/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 24/02/2010
25/02/2010	Pauta de 1ª sessão.
26/02/2010	Pauta de 2ª sessão.
01/03/2010	Pauta de 3ª sessão.
02/03/2010	Pauta de 4ª sessão.
03/03/2010	Pauta de 5ª sessão.
04/03/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
08/03/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2010	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/05/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
13/05/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
13/05/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
17/05/2010	Juntado pedido de Relator Especial
18/05/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
26/05/2010	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2010	Publicado Parecer n° 1072/2010 de Relator Especial em Substituição ao da CCJ - contrário à proposição. (DA p.39)
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/05/2010	1072 / 2010	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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