Projeto de Lei n° 307, de 1964 ( PL 307 / 64 )

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Documento
Número Legislativo	307 / 1964
Ementa	Concede isenção de imposto de tramissão "causa mortis" sobre herança que tenha por objetivo a casa própria.
Data de Publicação	28/04/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Cardoso Alves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.067

Data	Descrição
24/04/1964	Apresentado - D.A. 28/04/64.
27/05/1964	Parecer 1281/64 da C.C.J. favorável - D.A. 30/05/64.
25/06/1964	Aprovado em 1ª discussão - D.a. 01/07/64.
16/09/1964	parecer 2815/64 da C.S.C. favorável .
15/10/1964	Parecer 3427/64 da C.F. favorável - D.A. 17/10/64.
27/10/1964	Em 2ª discussão foi adiada a votação a pedido do Deputado Blota Junior. - D.A. 30/10/64.
20/11/1964	Aprovado em 2ª discussão - D.a. 25/11/64.
10/12/1964	Parecer 4534/64 da C.R. - 12/12/64.
28/12/1964	Autógrafo 9616/64.
05/01/1965	Mensagem 15/65 do Sr. Governador com veto total - D.A. 06/01/65.
12/04/1965	Mantido o veto por decurso de prazo.
20/04/1965	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.067

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