Projeto de Lei n° 209, de 2010 ( PL 209 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	209 / 2010
Ementa	Isenta do pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Data de Publicação	13/03/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FABRICAÇÃO NACIONAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PASSAGEIRO, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
13/03/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/03/2010
16/03/2010	Pauta de 1ª sessão.
17/03/2010	Pauta de 2ª sessão.
18/03/2010	Pauta de 3ª sessão.
19/03/2010	Pauta de 4ª sessão.
22/03/2010	Pauta de 5ª sessão.
23/03/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/05/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
13/05/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
14/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
06/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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