Projeto de Lei n° 212, de 2010 ( PL 212 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	212 / 2010
Ementa	Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito.
Data de Publicação	13/03/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, DESCONTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.066

Data	Descrição
13/03/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/03/2010
16/03/2010	Pauta de 1ª sessão.
17/03/2010	Pauta de 2ª sessão.
18/03/2010	Pauta de 3ª sessão.
19/03/2010	Pauta de 4ª sessão.
22/03/2010	Pauta de 5ª sessão.
23/03/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/03/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2010	Distribuído ao Deputado André Soares
16/04/2010	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10)
19/04/2010	Devolvido sem parecer
30/04/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
03/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2010	Juntado pedido de Relator Especial
14/05/2010	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.14)
21/05/2010	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.21)
14/06/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.066

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/04/2010	Req. Urgência			Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)

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