Projeto de Lei n° 198, de 1960 ( PL 198 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	198 / 1960
Ementa	Estende o disposto no artigo 4º da Lei nº 5590, de 28/01/60 as pensões concedidas pelo artigo 1º da Lei nº 5283, de 15/01/59.
Data de Publicação	31/03/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041

Data	Descrição
07/04/1960	Apresentado
18/05/1960	Parecer nº 536/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
01/06/1960	Aprovado em primeira discussão
14/07/1960	Parecer nº 1365/60 da Comissão de Assistência Social, pelo seu Relator Especial Deputado Anacleto Campanella - favorável
14/07/1960	Parecer nº 1366/60 da Comissão de Finanças - favorável
19/08/1960	Aprovado em segunda discussão
30/08/1960	Parecer nº 2233/60 da Comissão de Redação
20/09/1960	Autógrafo nº 6383/60
26/09/1960	Lei nº 5891, publicada em D.O. de 28/09/60
30/09/1960	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041

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