Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 2010 ( PDL 12 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	12 / 2010
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.286 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000805/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Seta Construções e Comércio Ltda.
Data de Publicação	24/03/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-000805/026/05
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.024

Data	Descrição
24/03/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 24/03/2010
24/03/2010	Autuado do Processo RGL 5246/2008
24/03/2010	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
26/03/2010	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2010	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
06/04/2010	Comunicado de Vencimento.
06/04/2010	Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
27/04/2010	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/04/2010	Publicado Parecer nº 814/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.23)
29/04/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/05/2010	52ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
04/05/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2286/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5422/10.
13/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104628/10, Ofício SGP nº 5421/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.024

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/04/2010	814 / 2010	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Roberto Engler	Comissão de Fiscalização e Controle

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