Requerimento de Informação n° 93, de 2010 ( RI 93 / 10 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	93 / 2010
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado da Habitação informações sobre a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis do Conjunto Habitacional Minas Gás, notadamente no que se refere à obtenção da Tarifa Social de Água e Esgoto.
Data de Publicação	01/04/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO, SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.021

Data	Descrição
01/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia
16/04/2010	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 16/05/2010.
18/05/2010	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
18/05/2010	RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
27/05/2010	Publicado Ofício nº 80/2010, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA pág.22) Encaminhado ao autor.
08/06/2010	Com a ciência do autor arquive-se.
09/06/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.021

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