Projeto de Lei n° 279, de 2010 ( PL 279 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	279 / 2010
Ementa	Proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares em supermercados, mercearias e similares no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	01/04/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Camilo Gava
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Descrição
01/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 01/04/2010
06/04/2010	Pauta de 1ª sessão.
07/04/2010	Pauta de 2ª sessão.
08/04/2010	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2010	Pauta de 4ª sessão.
13/04/2010	Pauta de 5ª sessão.
14/04/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
25/02/2011	Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardeli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
01/03/2011	Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2011	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17.
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

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