Projeto de Lei n° 823, de 1995 ( PL 0823 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0823 / 1995
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 10261, de 1968, objetivando considerar como de efetivo exercício, para todos os fins, os dias em que o servidor deixar comparecer ao serviço para participar de reunião de Pais e Mestres das escolas de seus filhos.
Data de Publicação	30/09/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	REUNIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.011

Data	Descrição
01/11/1995	Publicado no Diário Oficial
06/11/1995	Pauta de 1ª sessão
10/11/1995	Pauta de 5ª sessão
13/11/1995	Recebido do DOL para distribuição (2300)
20/11/1995	Autor solicitou retirada
21/11/1995	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII C.R.I.
21/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (2040)
22/11/1995	Publicado o requerimento de retirada
22/11/1995	Publicado o despacho de retirada e arquivamento do projeto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.011

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/11/1995	Req. Retirada	045526		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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