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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 15 /2010
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
15 / 2010
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.287 / 2010
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000452/003/04, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e a Base Aerofotogrametria e Projetos S/A visando a execução de serviços de ortorretificação de material aerofotogramétrico.
Data de Publicação
31/03/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 31/03/2010
31/03/2010
Autuado do Processo RGL 6461/2008
31/03/2010
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
05/04/2010
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
19/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
26/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Celino Cardoso
, pela comissão CFC
05/05/2010
Recebido com parecer propondo arquivamento dos autos, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/05/2010
Publicado Parecer nº 987/10, de RE pela CFC, Deputado
Celino Cardoso
-favorável à proposição. (DA p.27)
13/05/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2010
62ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/05/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010
20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2287/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5424/10.
13/08/2010
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104627/10, Ofício SGP nº 5423/10.
18/08/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/05/2010
987 / 2010
propondo arquivamento dos autos
propondo arquivamento dos autos
Celino Cardoso
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/07/2010
Decreto Legislativo
2287
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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