Projeto de Lei n° 286, de 1960 ( PL 286 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	286 / 1960
Ementa	Dispõe sobre assegurar aos dependentes do funcionário público com direito a licença-prêmio, nos termos da legislação vigente, o direito de, por morte deste, receberem em dinheiro, a importância correspondente a licença-prêmio não gozada.
Data de Publicação	25/04/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Barnabé
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042

Data	Descrição
25/04/1960	Apresentado.
04/05/1960	Emenda n.º 1 (RG 96/60)do Deputado Padre Godinho.
01/07/1960	Parecer n.º 131/60 da C.C.J. favorável com emenda.
17/08/1960	Aprovado em 1ª. discussão com emenda.
18/04/1961	Parecer n.º 266/61 da C.S.C. favorável - D.A. 20/04/1961. Parecer n.º 267/61 da C.F. favorável - D.A. 20/04/1961.
07/06/1962	Aprovado em 2ª. discussão com emenda.
22/08/1962	Parecer n.º 1724/62 da C. Redação - D.A. 24/08/1962.
16/10/1962	Autógrafo n.º 7752/62.
18/10/1962	Mensagem n.º 285/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 20/10/1962.
15/11/1962	Mantido o veto por decurso de prazo.
24/11/1962	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042

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