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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 748 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 748 / 1960
Ementa Veda a transferência ou remoção de funcionário público eleito Vereador no Município em que exerce suas funções.
Data de Publicação 19/07/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Luciano Lepera
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053

Tramitação

Data Descrição
19/06/1960 Apresentado.
20/10/1960 Parecer nº 2678/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
14/06/1962 Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/62
08/08/1962 Parecer nº 1399 da Comissão de Serviço Civil - favorável com Emenda - D.A. 10/08/62
22/10/1963 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053
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