Projeto de Decreto-Legislativo n° 18, de 2010 ( PDL 18 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	18 / 2010
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.288 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo TC-32947/06/04 que julgou irregulares o contrato, a concorrência nº 05/1316/04/01 e o 1º termo de aditamento firmado entre a FDE e a empresa Lopes, Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	15/04/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-32947/06/04, TERMO DE ADITAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/10/2010 - Recebido ofício 8598/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
15/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 15/04/2010
15/04/2010	Autuado do Processo RGL 414/2010
15/04/2010	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
16/04/2010	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2010	Presidente solicita Relator Especial.
27/04/2010	Juntado pedido de Relator Especial
28/04/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
21/05/2010	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/05/2010	Publicado Parecer nº 1059/2010, Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle (DA. pág. 37).
01/06/2010	70ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/06/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2288/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5426/10.
17/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0106230/10, Ofício SGP nº 5425/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035
29/10/2010	Recebido ofício 8598/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/05/2010	1059 / 2010	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Samuel Moreira	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2288		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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