Projeto de Lei n° 216, de 1966 ( PL 216 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	216 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre doação ao Departamento de Estradas de Rodagem, de imóvel situado em São Roque, na posse e administração de Estradas de Ferro Sorocabana, destinado à construção da variante de rodovia "Rapôso Tavares".
Data de Publicação	10/08/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

Data	Descrição
08/08/1966	Apresentado - D.A. 10/08/1966
15/09/1966	Parecer nº719/66 da C.C.J.Favorável - D.A. 17/09/1966
15/09/1966	Parecer nº 720/66do Relator Especial Deputado - Nagib Chaib, pela C.O.P.T.C aprovando o P.l. nos têrmos do art 32 - D.A. 17/09/1966
22/09/1966	Decorrido o prazo previsto no § 3º do art.22 da Constituição Estadual(45 dias)
27/09/1966	Lei nº 9524 - Promulgada para Poder Excecutivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do art.22 da constituição Estadual- D.0 29/09/1966
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

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