Projeto de Decreto-Legislativo n° 20, de 2010 ( PDL 20 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	20 / 2010
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.289 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 08125/026/07, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado, bem como o ato determinativo da despesa, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a L. Annunziata & Cia Ltda.
Data de Publicação	21/04/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-08125/026/07
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.037

Data	Descrição
21/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 21/04/2010
22/04/2010	Autuado do Processo RGL 5354/2009
22/04/2010	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI).
23/04/2010	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2010	Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
30/04/2010	Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com parecer pelo encaminhamento do PDL 20/2010, apresentado pelo relator especial "ad referendum" do Plenário, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2010	Juntado pedido de Relator Especial
05/05/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
21/05/2010	Publicado Parecer nº 1048/10, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p.21)
21/05/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2289/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5428/10.
19/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0107058/10, Ofício SGP nº 5427/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.037

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2010	1048 / 2010			Mauro Bragato	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		pelo encaminhamento do PDL 20/2010, apresentado pelo relator especial "ad referendum" do Plenário, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.	Roberto Massafera
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2289		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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