Projeto de Lei n° 387, de 2010 ( PL 387 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	387 / 2010
Ementa	Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
Data de Publicação	30/04/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ESTENDIDA, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
30/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/04/2010
03/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
04/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
05/05/2010	Pauta de 3ª sessão.
06/05/2010	Pauta de 4ª sessão.
07/05/2010	Pauta de 5ª sessão.
10/05/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
25/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

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