Projeto de Decreto-Legislativo n° 23, de 2010 ( PDL 23 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	23 / 2010
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.290 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 21726/026/93, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, entre a Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa H.Guedes Engenharia S.A.
Data de Publicação	11/05/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA, CONTRATO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, H.GUEDES ENGENHARIA S.A., IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-21726/026/1993, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TERMO ADITIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.040

Data	Descrição
11/05/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 11/05/2010
11/05/2010	Autuado do Processo RGL 3804/2009
11/05/2010	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
13/05/2010	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/05/2010	Distribuído ao Deputado Bruno Covas
24/05/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
27/05/2010	Devolvido sem parecer
27/05/2010	Juntado pedido de Relator Especial
28/05/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
09/06/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/06/2010	Publicado Parecer nº 1172/10, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.27)
10/06/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/06/2010	77ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
15/06/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2290/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5430/10.
17/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0106231/10, Ofício SGP nº 5429/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.040

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/06/2010	1172 / 2010	favorável	favorável	Celino Cardoso	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2290		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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