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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 184 / 1961
Ementa Dispõe sobre excluir como fonte de renda municipal o produto das cotas atribuidas pela Constituição Federal e quaisquer outros auxílios e subvenções aos municípios.
Data de Publicação 14/04/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Luciano Lepera
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073

Tramitação

Data Descrição
14/04/1961 Apresentado.
25/05/1961 Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 1973/57.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073
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