Projeto de Lei n° 363, de 1966 ( PL 363 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	363 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estadoa permutar imóvel de sua propriedade situado no municipio de Bernadino de Campos, por outro de propriedade dos Irmãos Giacomini, necessário à construção da variante Bernardino de camposs,da Estrada de Ferro Sorocabana
Data de Publicação	18/10/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139

Data	Descrição
14/10/1966	Aresentado - D.A. 18/10/1966 Decorrido o prazo previsto(pé da sessão)no § 3º do art.22 da Constituição Estadual(45 dias),em 01/12/66
09/12/1966	Lei nº 9.555, promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do art.22 da constituição Estadual - D.O.- 10/12/1966.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139

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