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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 504 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 504 / 1961
Ementa Considera como de efetivo exercício, para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade, a licença para tratamento de saúde ao servidor acometido pelas moléstias especificadas no art. 165 do Decreto Lei nº 12.273, de 28/10/41.
Data de Publicação 16/06/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078

Tramitação

Data Descrição
14/06/1961 Apresentado - DA 16/06/61
24/11/1961 Parecer 3032/61 da CCJ, favorável - DA 26/11/61
22/08/1967 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078
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